Decreto-lei 34511, de 19 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 84/1945, Série I de 1945-04-19.
- Data: 1945-04-19
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Sumário
Torna extensivas ao distrito da Horta as disposições do decreto-lei n.º 32426 de 23 de Novembro de 1942, com excepção das do artigo 2.º, devendo as despesas de deslocação, ajudas de custo, salários do pessoal auxiliar e outras despesas eventuais ser satisfeitas pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, em conformidade com a distribuição que for aprovada pelo Ministro das Obras Públicas e Comunicações.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297378.dre.pdf .
Aviso
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