1945-12-22 - Decreto-Lei 35388 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Designa as entidades às quais compete a fiscalização e superintendência administrativa e disciplinar sôbre os serviços judiciais - Reorganiza os serviços do Conselho Superior Judiciário.

1945-12-22 - Decreto-Lei 35389 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Insere várias disposições relativas a serviços da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público.

1945-12-22 - Decreto-Lei 35390 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério da Justiça a Direcção Geral dos Serviços do Registo e do Notariado, à qual ficam imediatamente subordinados os serviços de registo civil, predial, comercial e da propriedade automóvel e os serviços notariais.

1945-12-22 - Lei 2010 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1946, os impostos e mais rendimentos do Estado e obtrer os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1945-12-22 - Decreto-Lei 35391 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém no ano de 1946 os limites de isenção do imposto profissional estabelecidos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 34353, de 30 de Dezembro de 1944.

1945-12-22 - Decreto 35392 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas de organismos dependentes do Ministério