Decreto-lei 35390, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 285/1945, Série I de 1945-12-22.
- Data: 1945-12-22
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Sumário
Cria no Ministério da Justiça a Direcção Geral dos Serviços do Registo e do Notariado, à qual ficam imediatamente subordinados os serviços de registo civil, predial, comercial e da propriedade automóvel e os serviços notariais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/285255.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-04-20 -
Decreto-Lei
42933 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Aprova o Código do Notariado.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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