Decreto-lei 35389, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 285/1945, Série I de 1945-12-22.
- Data: 1945-12-22
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Sumário
Insere várias disposições relativas a serviços da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297535.dre.pdf .
Aviso
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