Decreto-lei 35388, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 285/1945, Série I de 1945-12-22.
- Data: 1945-12-22
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286392.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-08-26 -
Portaria
17917 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito).
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1960-09-20 -
Decreto-Lei
43168 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Modifica a constituição do tribunal cível da comarca de Lisboa, aumenta de um juiz desembargador o quadro da Relação de Coimbra e remodela diversos preceitos relativos ao funcionamento do Conselho Superior Judiciário. Altera o Decreto-Lei n.º 35388, de 22 de Dezembro de 1945, que designa as entidades às quais compete a fiscalização e superintendência administrativa e disciplinar sôbre os serviços judiciais.
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1961-02-03 -
Decreto
43496 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Organiza a inspecção dos serviços prisionais do ultramar.
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