1960-08-26 - Decreto-Lei 43132 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa, para rectificação e alargamento da Rua de Marvila, o conjunto de prédios urbanos situados nesta Rua e assinalados na planta anexa a este diploma e que dele fica a fazer parte integrante.

1960-08-26 - Portaria 17917 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito).

1960-08-26 - Portaria 17918 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento da 5.ª e última prestação do rebocador Tyr.