A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resultados para o dia 1945-12-22

Limpar filtro
Encontrámos 6 resultados
Página 1 de 1
  • Tem documento Em vigor 1945-12-22 - Decreto-Lei 35388 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Designa as entidades às quais compete a fiscalização e superintendência administrativa e disciplinar sôbre os serviços judiciais - Reorganiza os serviços do Conselho Superior Judiciário.

  • Tem documento Em vigor 1945-12-22 - Decreto-Lei 35389 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Insere várias disposições relativas a serviços da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público.

  • Tem documento Em vigor 1945-12-22 - Decreto-Lei 35390 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Cria no Ministério da Justiça a Direcção Geral dos Serviços do Registo e do Notariado, à qual ficam imediatamente subordinados os serviços de registo civil, predial, comercial e da propriedade automóvel e os serviços notariais.

  • Tem documento Em vigor 1945-12-22 - Lei 2010 - Ministério das Finanças

    Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1946, os impostos e mais rendimentos do Estado e obtrer os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

  • Tem documento Em vigor 1945-12-22 - Decreto-Lei 35391 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Mantém no ano de 1946 os limites de isenção do imposto profissional estabelecidos no artigo 1.º do decreto-lei n.º 34353, de 30 de Dezembro de 1944.

  • Tem documento Em vigor 1945-12-22 - Decreto 35392 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas de organismos dependentes do Ministério

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda