1945-10-12 - Decreto 34996 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 67.º e 68.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1945-10-12 - Decreto 34997 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas de instalação e funcionamento do campo de trabalho de Pinheiro da Cruz, em Grândola

1945-10-12 - Decreto 34998 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 20.º do orçamento do Ministério

1945-10-12 - Decreto-Lei 34999 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Aumenta de um segundo sargento o efectivo da companhia n.º 2 da guarda fiscal das ilhas adjacentes.

1945-10-12 - Decreto-Lei 35000 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 12.º do decreto-lei n.º 30249, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças. Revoga o decreto-lei n.º 32987, de 23-Ago 1943.

1945-10-12 - Decreto-Lei 35001 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo do Hospital da Marinha, a contratar farmacêuticos civis para substituírem, durante o seu impedimento, os farmacêuticos militares desligados do quadro.

1945-10-12 - Decreto 35002 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1945-10-12 - Decreto 35003 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de determinadas obras no edifício do Corpo de Alunos da Escola do Exército

1945-10-12 - Portaria 11134 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Télegrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Determina que seja criada e posta em circulação uma série de selos de franquia postal com a efígie de Sua Excelência o Presidente da República, general António Óscar de Fragoso Carmona

1945-10-12 - Decreto 35004 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 39.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1945-10-12 - Portaria 11135 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea c) do n.º 2) do artigo 1129.º, capítulo 12.º, do orçamento geral da colónia de Angola

1945-10-12 - Decreto 35005 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a inscrever várias rubricas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1945-10-12 - Decreto-Lei 35006 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos

Permite o abono de horas extraordinárias ao pessoal fabril, assalariado, da Estação de Cultura Mecânica, desde que superiormente seja reconhecida a necessidade de se efectuar trabalho fora das horas normais do serviço.