1944-07-15 - Decreto-Lei 33798 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no quadro do pessoal da Direcção da Agricultura, da Junta Geral do distrito autónomo do Funchal, o lugar de adjunto do director - Extingue um dos cinco lugares de chefe de conservação de 2.ª classe da Direcção de Obras Públicas da mesma Junta Geral.

1944-07-15 - Decreto-Lei 33799 - Ministério do Interior - Conselho de Administração de Jogos

Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 o prazo para a realização dos trabalhos da comissão incumbida do estudo e revisão das leis reguladoras do exercício de jogos de fortuna ou azar ou de quaisquer outras formas de jogo, criada pelo decreto-lei n.º 32821, de 3 de Junho de 1943.

1944-07-15 - Portaria 10706 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que sejam passadas, a partir de 1 de Agosto próximo, conforme o modêlo anexo a esta portaria as certidões de nascimento para bilhete de identidade, fixando o preço do respectivo impresso em $30

1944-07-15 - Decreto 33800 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

1944-07-15 - Portaria 10707 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as colónias a lei n.º 1969, que promulga as bases da reforma do ensino primário, devendo os governos coloniais propor, ou adoptar, as providências atinentes à execução da mesma lei, tendo em obediência as regras estabelecidas neste diploma

1944-07-15 - Portaria 10708 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Ensino

Determina que o ensino da religião católica seja ministrado, aos alunos cujos pais, ou quem suas vezes fizer, não tiverem feito pedido de isenção, por sacerdotes para êsse efeito designados pelos prelados, quando estes não reconheçam idoneidade ao pessoal docente para o ministrar, e sem encargo orçamental

1944-07-15 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Declara ter sido deferido o requerimento da Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe pedindo a prorrogação, por mais um ano, do prazo fixado no artigo 6.º do decreto n.º 32068 e todos os demais prazos estabelecidos nos artigos 2.º, 4.º e 5.º do contrato que a referida Companhia celebrou com o Ministério das Colónias em 6 de Junho de 1942

1944-07-15 - Portaria 10709 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1944 com a Missão Zoológica da colónia da Guiné

1944-07-15 - Decreto 33801 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Dá nova redacção à observação (b) ao n.º 2 do artigo 769.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério, em relação à Escola Industrial Marquês de Pombal