Portaria 10706, de 15 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 153/1944, Série I de 1944-07-15.
- Data: 1944-07-15
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Sumário
Determina que sejam passadas, a partir de 1 de Agosto próximo, conforme o modêlo anexo a esta portaria as certidões de nascimento para bilhete de identidade, fixando o preço do respectivo impresso em $30
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386730.dre.pdf .
Aviso
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