1944-06-29 - Decreto-Lei 33744 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Insere várias disposições sobre infracções de prestação do trabalho - Dá nova redacção ao artigo 6.º do decreto-lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 31280, de 22 de Maio de 1941, e aos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 32749, de 15 de Abril de 1943.

1944-06-29 - Portaria 10693 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização das Águas de Lisboa

Aprova as relações das dotações dos organismos do Estado que gozam da concessão de consumo gratuito de água e dos estabelecimentos de beneficência, instrução, desporto e recreio com direito à dotação gratuita de água até metade do seu consumo verificado em cada mês, as moradias dos bairros económicos que usufruem 25 por cento do consumo mensal e as moradias de outros bairros que gozam da concessão de 50 por cento até 2 metros cúbicos de consumo mensal