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Decreto-lei 33744, de 29 de Junho

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Sumário

Insere várias disposições sobre infracções de prestação do trabalho - Dá nova redacção ao artigo 6.º do decreto-lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 31280, de 22 de Maio de 1941, e aos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 32749, de 15 de Abril de 1943.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297230.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1972-04-25 - Portaria 225/72 - Ministério das Corporações e Previdência Social

    Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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