Decreto-lei 33744, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 139/1944, Série I de 1944-06-29.
- Data: 1944-06-29
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Sumário
Insere várias disposições sobre infracções de prestação do trabalho - Dá nova redacção ao artigo 6.º do decreto-lei n.º 29931, de 15 de Setembro de 1939, ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 31280, de 22 de Maio de 1941, e aos artigos 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 32749, de 15 de Abril de 1943.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297230.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1972-04-25 -
Portaria
225/72 -
Ministério das Corporações e Previdência Social
Aprova o Regulamento da Profissão dos Artistas Tauromáquicos - Revoga várias disposições legislativas.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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