1944-06-24 - Decreto-Lei 33729 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Marvão, distrito de Portalegre, uma nova freguesia, que será desanexada da de Santo António das Areias, terá a designação de Beirã e sede na povoação deste nome.

1944-06-24 - Decreto-Lei 33730 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Cria a freguesia da Mealhada, com sede na vila do mesmo nome e abrangendo esta povoação e os lugares de S. Romão, Reconco, Cardal, Sernadelo e Pedrinhas e seus termos.

1944-06-24 - Decreto 33731 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 139.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

1944-06-24 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1944-06-24 - Portaria 10688 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 9.º do orçamento do Instituto de Medicina Tropical

1944-06-24 - Portaria 10689 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Fixa em 20 por cento, a partir de 1 de Julho próximo, a percentagem em escudos ou moeda estrangeira a entregar ao govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe pelas exportações ou reexportações realizadas através das alfândegas daquela colónia

1944-06-24 - Decreto-Lei 33732 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos produtores e possuidores de cevada efectuar o manifesto das suas colheitas e existências aos grémios da lavoura que tenham a seu cargo o respectivo serviço ou nas delegações da Federação Nacional dos Produtores de Trigo.

1944-06-24 - Decreto 33733 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria

Altera a rubrica " Indústrias poligráficas " da tabela I anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo Decreto nº 8346.

1944-06-24 - Decreto 33734 - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Concede à Emprêsa das Águas do Gerez, sociedade anónima de responsabilidade limitada, a expropriação, por utilidade pública e urgente, de dez lotes de terreno e várias edificações, para defesa das águas medicinais e potáveis