1944-05-25 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações ao decreto-lei n.º 33548, que regula o direito à assistência judiciária

1944-05-25 - Decreto-Lei 33670 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que na realização de despesas com o material e com a aquisição de géneros e artigos seja dispensado o concurso, particular ou público, sempre que, e em consequência de determinação do Governo, seja só uma a entidade distribuidora das mercadorias a adquirir - Dispensa igualmente o contrato escrito nas aquisições quando, em relação a produtos da mesma qualidade, esteja também fixado o respectivo preço de venda pela entidade a quem tenha sido cometida essa competência.

1944-05-25 - Portaria 10671 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Cria a missão zoológica da colónia da Guiné

1944-05-25 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1944-05-25 - Circular - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Circular aos reitores dos liceus respeitante a diversas instruções a observar nos exames liceais da próxima época