1944-05-26 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 33500, que determina que nos contratos de mútuo ou usura celebrados nas colónias não seja permitido estipular taxas de juro, cláusulas penais ou quaisquer outras obrigações para os devedores, garantes ou fiadores superiores às que forem fixadas em cada colónia por portaria do respectivo governador

1944-05-26 - Decreto 33671 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras dos edifícios dos correios, telégrafos e telefones de Nisa

1944-05-26 - Decreto-Lei 33672 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria a Comissão de Interligação das Centrais do Norte, que reunirá no Porto, destinada a coordenar o trabalho das centrais eléctricas que alimentam o norte do País e a tomar as providências necessárias para assegurar a máxima utilização da energia hidroeléctrica disponível e o mínimo consumo de combustíveis.