Rectificação , de 26 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1944, Série I de 1944-05-26.
- Data: 1944-05-26
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Sumário
Rectificação ao decreto n.º 33500, que determina que nos contratos de mútuo ou usura celebrados nas colónias não seja permitido estipular taxas de juro, cláusulas penais ou quaisquer outras obrigações para os devedores, garantes ou fiadores superiores às que forem fixadas em cada colónia por portaria do respectivo governador
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386573.dre.pdf .
Aviso
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