Rectificação , de 25 de Maio
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1944, Série I de 1944-05-25.
- Data: 1944-05-25
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Sumário
Rectificações ao decreto-lei n.º 33548, que regula o direito à assistência judiciária
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386569.dre.pdf .
Aviso
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