1944-03-15 - Decreto-Lei 33573 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n.º 30909, de 23 de Novembro de 1940

1944-03-15 - Decreto 33574 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos de harmonia com os quadros de pessoal aprovados pelo decreto-lei n.º 33547, que promulga o Estatuto Judiciário

1944-03-15 - Decreto-Lei 33575 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que os direitos das garrafas de vidro importadas para consumo até 30 de Junho próximo futuro sejam fixados, para cada importação, pelo Ministro, ouvido o Ministério da Economia - Revoga o decreto n.º 33557, de 25 de Fevereiro de 1944

1944-03-15 - Decreto 33576 - Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia

Insere disposições relativas ao funcionamento da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

1944-03-15 - Decreto 33577 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Permite que os certificados representativos da moeda privativa da colónia de Macau autorizados pelo artigo 2.º do decreto n.º 33517 possam ser assinados pelas pessoas em quem o director dos serviços de Fazenda e o gerente da filial do Banco Nacional Ultramarino deleguem as atribuïções que para êsse fim lhes foram dadas no § único do mesmo artigo, desde que o governador da colónia aprove essa delegação