Decreto-lei 33573, de 15 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1944, Série I de 1944-03-15.
- Data: 1944-03-15
- Secções desta página::
Sumário
Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n.º 30909, de 23 de Novembro de 1940
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297181.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/297181/decreto-lei-33573-de-15-de-marco