Resultados para o dia 1944-03-15
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1944-03-15 - Decreto-Lei 33573 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Introduz alterações no Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo decreto-lei n.º 30909, de 23 de Novembro de 1940
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1944-03-15 - Decreto 33574 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos de harmonia com os quadros de pessoal aprovados pelo decreto-lei n.º 33547, que promulga o Estatuto Judiciário
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Determina que os direitos das garrafas de vidro importadas para consumo até 30 de Junho próximo futuro sejam fixados, para cada importação, pelo Ministro, ouvido o Ministério da Economia - Revoga o decreto n.º 33557, de 25 de Fevereiro de 1944
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Insere disposições relativas ao funcionamento da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
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Permite que os certificados representativos da moeda privativa da colónia de Macau autorizados pelo artigo 2.º do decreto n.º 33517 possam ser assinados pelas pessoas em quem o director dos serviços de Fazenda e o gerente da filial do Banco Nacional Ultramarino deleguem as atribuïções que para êsse fim lhes foram dadas no § único do mesmo artigo, desde que o governador da colónia aprove essa delegação