1943-06-07 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 32796, que abre um crédito destinado a ocorrer a despesas provenientes da execução do serviço de racionamento alimentar

1943-06-07 - Decreto-Lei 32832 - Ministério da Justiça

Modifica a maior parte das disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a segurança exterior do Estado.

1943-06-07 - Decreto-Lei 32833 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que os certificados da contribuição predial urbana, a que se refere o § único do artigo 44.º do decreto n.º 25502, de 14 de Junho de 1935, só possam passar-se em relação aos prédios ou parte de prédios urbanos arrendados anteriormente a Fevereiro de 1935 e que não tenham tido contrato de arrendamento a partir deste mês e ano.

1943-06-07 - Decreto-Lei 32834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 28219, de 24 de Novembro de 1943, que proíbe o uso ou simples detenção de acendedores ou isqueiros que estejam em condições de funcionar, quando os seus portadores não se achem munidos da licença fiscal.

1943-06-07 - Decreto-Lei 32835 - Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

Aumenta o quadro do pessoal do Comando Geral da Guarda Fiscal de um segundo comandante geral.

1943-06-07 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério