Decreto-lei 32832, de 7 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 117/1943, Série I de 1943-06-07.
- Data: 1943-06-07
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Sumário
Modifica a maior parte das disposições do Código Penal relativas aos crimes contra a segurança exterior do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/169756.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1982-09-23 -
Decreto-Lei
400/82 -
Ministério da Justiça
Aprova o Código Penal.
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1982-12-03 -
DECLARAÇÃO
DD5852 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, que aprova o Código Penal.
-
1982-12-03 -
Declaração
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 400/82, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 23 de Setembro de 1982
Aviso
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