1943-06-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações aos estatutos do Sindicato Nacional do Comércio e da Indústria da Colónia de Angola, aprovados pela portaria n.º 10421

1943-06-30 - Decreto-Lei 32886 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade, criando os lugares adjunto do director geral, de adjunto do chefe da repartição, de um chefe de secção e de quinze terceiros oficiais.

1943-06-30 - Decreto 32887 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado às despesas resultantes da criação do 3.º bairro fiscal do Pôrto

1943-06-30 - Decreto 32888 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o disposto no decreto n.º 32601, que prorrogou por seis meses o disposto no decreto n.º 31983, que permite a exportação temporária de garrafas de vidro acondicionando cerveja

1943-06-30 - Decreto-Lei 32889 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até esta data, as disposições do decreto lei n º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, prorrogadas até 30 de Junho corrente pelo decreto n.º 32767, de 29 de Abril de 1943, que procede a várias alterações de taxas em artigos da pauta de exportação; e, introduz várias alterações à mencionada pauta.

1943-06-30 - Decreto 32890 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a mandar tributar pelos artigos 52 e 167, com as taxas da pauta mínima de importação, respectivamente as aduelas e os arcos dos barris usados abatidos, que se destinem ao transporte da gema de pinheiros para as fábricas de destilação, que forem importados até 31 de Dezembro do corrente ano

1943-06-30 - Decreto 32891 - Ministério das Colónias

Autoriza o Ministro a prorrogar o prazo estabelecido no artigo 6.º do decreto n.º 32068, que concede à Companhia dos Petróleos de S. Tomé e Príncipe licença para pesquisas de jazigos de petróleo e de quaisquer óleos minerais e gases hidrocarbonados, bem como os prazos contratuais que em conformidade com o mesmo decreto tenham sido fixados