1943-12-22 - Decreto 33397 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 165.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1943-12-22 - Decreto-Lei 33398 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna extensivo ao cargo de conselheiro de legação em serviço da Secretaria Geral o abono para despesas de representação a que se refere o artigo 112.º do regulamento do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 29970, de 13 de Outubro de 1939

1943-12-22 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Determina que seja transferida uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1943-12-22 - Decreto 33399 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia devida aos Hospitais Civis de Lisboa pelo tratamento de um contínuo do Gabinete do Ministro que foi vítima de um desastre em serviço

1943-12-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração ao decreto-lei n.º 33348, que autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável de 2 1/2 por cento

1943-12-22 - Portaria 10554 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Determina que, emquanto durarem as actuais condições de emergência, fiquem sujeitas à censura militar as correspondências e encomendas postais, bem como as comunicações por via telegráfica ou telefónica, por fios ou sem fios, procedentes da colónia de Cabo Verde e a ela destinadas

1943-12-22 - Portaria 10555 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Manda aplicar às colónias o decreto-lei n.º 32982, que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar

1943-12-22 - Decreto 33400 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 15.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

1943-12-22 - Decreto 33401 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação descrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo 1.º, do orçamento do Ministério

1943-12-22 - Decreto 33402 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de higiene, saúde e confôrto da Faculdade de Ciências