Portaria 10555, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 279/1943, Série I de 1943-12-22.
- Data: 1943-12-22
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Sumário
Manda aplicar às colónias o decreto-lei n.º 32982, que introduz várias alterações no Código de Justiça Militar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2386188.dre.pdf .
Aviso
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