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  • Tem documento Em vigor 1943-01-23 - Decreto-Lei 32639 - Ministério da Justiça

    Determina que os magistrados nomeados para qualquer comissão de que, segundo a lei, não resulte vaga, deixem, quando as conveniências do serviço o exigirem, vagos os seus lugares nos tribunais, que serão providos nos termos aplicáveis.

  • Tem documento Em vigor 1943-01-23 - Portaria 10321 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

    Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

  • Tem documento Em vigor 1943-01-23 - Decreto-Lei 32640 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Isenta as instituições de previdência social reconhecidas pela Lei n.º 1884 de 16 de Março de 1935, do imposto sobre sucessões e doações, quanto a mobiliários e imobiliários, e da sisa pela aquisição de prédios, com autorização do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, na parte que for destinada para a sua instalação e serviços de utilidade social, bem como da contribuição predial devida pelos mesmos prédios.

  • Tem documento Em vigor 1943-01-23 - Despacho - Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros

    Altera as bases técnicas adoptadas para os cálculos das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho

  • Tem documento Em vigor 1943-01-23 - Decreto-Lei 32641 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

    Permite aos candidatos aprovados no exame de admissão às escolas do magistério primário, que por falta de vaga, não ingressem nas mesmas escolas, realizar nas escolas primárias das capitais de distrito, sob a direcção do respectivo director e em grupos de quatro por escola, um estágio de trinta dias.

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