1942-09-15 - Decreto 32257 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Manda emitir as obrigações gerais representativas da 5.ª e da 6.ª séries de obrigações do Consolidado de 3 por cento, 1942, com as garantias consignadas no decreto-lei n.º 32081, com os primeiros cupões vencíveis, respectivamente, em 1 de Novembro de 1942 e em 1 de Fevereiro de 1943

1942-09-15 - Decreto 32258 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 19.º do orçamento do Ministério

1942-09-15 - Decreto 32259 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalações eléctricas e de telefones e trabalhos de construção civil a êles inerentes no novo edifício para os CTT do Montijo

1942-09-15 - Portaria 10195 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Reduz a percentagem a entregar ao Govêrno pelas exportações ou reexportações realizadas pelas alfândegas da colónia de S. Tomé e Príncipe

1942-09-15 - Portaria 10196 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que o comércio por grosso de figos comestíveis só seja permitido a comerciantes inscritos na Junta Nacional das Frutas