1942-09-16 - Decreto 32260 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de verbetes estatísticos para os tribunais do trabalho

1942-09-16 - Decreto-Lei 32261 - Ministério das Finanças - Casa da Moeda

Altera os limites de emissão fixados no Decreto-Lei n.º 30461, de 23 de Maio de 1940, para as moedas de $20 e 1$.

1942-09-16 - Decreto 32262 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício para os CTT do Montijo

1942-09-16 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de terem sido autorizadas transferências de duas verbas inscritas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1942-09-16 - Decreto 32263 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o governador geral do Estado da Índia, emquanto as circunstâncias excepcionais derivadas do conflito mundial o justifiquem, a conceder isenção de direitos de importação e dispensa das formalidades de despacho para os géneros alimentícios trazidos dos territórios limítrofes pelos habitantes das regiões raianas