Decreto 32263, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 217/1942, Série I de 1942-09-16.
- Data: 1942-09-16
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Sumário
Autoriza o governador geral do Estado da Índia, emquanto as circunstâncias excepcionais derivadas do conflito mundial o justifiquem, a conceder isenção de direitos de importação e dispensa das formalidades de despacho para os géneros alimentícios trazidos dos territórios limítrofes pelos habitantes das regiões raianas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384230.dre.pdf .
Aviso
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