1942-12-30 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificações à portaria n.º 10273, que promulga várias disposições a que ficam sujeitos os transportes de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer

1942-12-30 - Decreto 32594 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de dez carros ligeiros para serviço dos Ministros

1942-12-30 - Decreto-Lei 32595 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Substitui as taxas anuais de vendedor ambulante, constantes da tabela da contribuição industrial do grupo A, a que se refere o art. 319.º do Decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1929.

1942-12-30 - Decreto-Lei 32596 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 31665 de 22 de Novembro de 1941, que promulga a Reforma Aduaneira.

1942-12-30 - Decreto-Lei 32597 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor, até 28 de Fevereiro próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até esta data, o disposto no Decreto-Lei n.º 30252 de 30 de Dezembro de 1939 (alterações de taxas em artigos da pauta de exportação).

1942-12-30 - Decreto-Lei 32598 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por um ano, o disposto no Decreto-Lei n.º 31856 de 16 de Janeiro de 1942, que autorizou o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima, às mercadorias que interessem ao abastecimento do País.

1942-12-30 - Decreto 32599 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite ao Ministro autorizar, ouvido o Ministério da Economia, a entrada para consumo no continente de alcool de origem açoreana não desnaturado e com isenção de direitos o alcool puro ou desnaturado originário das colónias portuguesas

1942-12-30 - Decreto 32600 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro de 1943 o disposto no decreto n.º 31982, que autorizou o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a fixar ou isentar de direitos a fava e a aveia importadas

1942-12-30 - Decreto 32601 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por mais seis meses o disposto no decreto n.º 31983, que permite a exportação de garrafas de vidro acondicionando cerveja

1942-12-30 - Decreto 32602 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por seis meses o disposto no decreto n.º 32167, que autorizou o Ministro a mandar aplicar aos casquilhos usados de lâmpadas eléctricas a taxa da pauta mínima da matéria prima que entra na sua constituïção