1942-12-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 32570, que abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Justiça

1942-12-29 - Decreto 32593 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Aprova o regulamento do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1942-12-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1942-12-29 - Despacho - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Esclarece que, sempre que o mesmo indivíduo concorra a concursos abertos simultâneamente em diversos serviços do mesmo Ministério ou de Ministérios diferentes e num dêsses serviços tenha apresentado os documentos necessários à sua admissão, poderá substituir êsses mesmos documentos, nos restantes concursos, por uma certidão passada, em papel selado, pelos serviços onde os tiver apresentado