Resultados para o dia 1942-11-21
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Regulariza e uniformiza a situação do pessoal que há anos vem prestando serviço em várias secções da Direcção Geral de Saúde, subsidiado pelo Comissariado do Desemprego, e transfere para a jurisdição desta Direcção Geral, o serviço médico, que actualmente funciona junto da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos, do Ministério da Economia.
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Determina que os ónus enfitêuticos e censíticos que estavam sob a administração da extinta Comissão Jurisdicional dos Bens Culturais e que foram encorporados no património do Estado, sejam remidos pela forma estabelecida no Decreto-lei 29840.
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Concede um novo prazo para venda das moedas retiradas da circulação, nos termos do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 32087 de 15 de Junho de 1942.
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1942-11-21 -
Portaria
10266 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação
Determina que não sejam aplicáveis as disposições da portaria n.º 10059 aos automóveis accionados a gás pobre, dentro dos contingentes que vierem a ser fixados por despacho ministerial
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1942-11-21 -
Decreto
32406 -
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito destinado a reforçar e a inscrever várias dotações no capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 32334 de 20 de Outubro de 1942, que regula a punição pelo delito de matança clandestina, previsto no Dec n.º 15982 de 27 de Setembro de 1928, e por venda de carne imprópria para consumo.
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Mantém a taxa de $05 por litro, a que se refere o decreto-lei n.º 26317, a aplicar sôbre os vinhos e seus derivados no ano de 1943
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