1942-11-13 - Portaria 10251 - Ministério da Guerra - Repartição Geral

Adita um § único ao artigo 5.º do regulamento do Asilo de Inválidos Militares, aprovado e pôsto em execução pela portaria n.º 9717

1942-11-13 - Portaria 10252 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da armada nacional o navio petroleiro Sam Bras, construído no Alfeite, e determina que o mesmo navio passe à situação de armamento normal

1942-11-13 - Portaria 10253 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Amplia para quarenta e oito horas o prazo de armazenagem gratuita previsto no artigo 7.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553, para todos os transportes efectuados por caminho de ferro em regime de grande velocidade - Exclue desta disposição os géneros sujeitos a fácil deterioração, a que se refere o § 1.º do artigo 114.º da tarifa geral em vigor

1942-11-13 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1942-11-13 - Decreto 32384 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Autoriza o Ministro a alterar por despacho a taxa a que se refere o § único do artigo 4.º do decreto n.º 26363

1942-11-13 - Decreto 32385 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Eleva para três anos o prazo máximo do mandato das comissões administrativas que podem substituir as direcções das cooperativas agrícolas e das associações mútuas de seguro de gado quando estas actuem por forma contrária aos objectivos das respectivas associações.