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Decreto 32384, de 13 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 263/1942, Série I de 1942-11-13.
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Sumário

Autoriza o Ministro a alterar por despacho a taxa a que se refere o § único do artigo 4.º do decreto n.º 26363

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384398.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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