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  • Tem documento Em vigor 1942-11-12 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1942-11-12 - Decreto 32380 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Extingue o Vice-Consulado de Portugal em Cannes

  • Tem documento Em vigor 1942-11-12 - Decreto 32381 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia à Legação de Portugal em Berlim, proveniente de despesas de anos económicos findos

  • Tem documento Em vigor 1942-11-12 - Decreto 32382 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato com a Construtora Abrantina, Limitada, para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Évora

  • Tem documento Em vigor 1942-11-12 - Decreto 32383 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

    Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a contratar a empreitada de construção do 1.º lanço da estrada marginal da península do Montijo

  • Tem documento Em vigor 1942-11-12 - Portaria 10250 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

    Reforça a dotação inscrita no artigo 62.º, capítulo 8.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1942-11-12 - Despacho - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

    Estabelece os preços de venda de batata-semente certificada nacional na próxima campanha

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