1942-11-10 - Decreto 32373 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1942-11-10 - Decreto 32374 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer aos encargos provenientes da alteração do quadro do pessoal da Inspecção Geral de Finanças

1942-11-10 - Decreto-Lei 32375 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que cessem as regalias até agora conferidas pelo Ministério, com fundamento em determinações legais existentes, a barcos de recreio ou de uso particular, empregados em serviços não remunerados, pelo que ficam, apartir de 10 de Novembro de 1942, sujeitos, na parte aplicável, às disposições relativas a embarcações de comércio.

1942-11-10 - Decreto 32376 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1942-11-10 - Decreto-Lei 32377 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Determina que a verba consignada no orçamento em vigor, a subsídio do consulado de 4.ª classe em Bayonne, seja aplicada no corrente ano económico, a subsidiar o consulado de 4.ª classe em Toulouse.

1942-11-10 - Portaria 10248 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório aos comerciantes de lenhas e empresários de cortes de árvores efectuar no prazo de dez dias, perante o Grémio dos Exportadores de Madeiras, o manifesto das lenhas compradas, com as indicações estabelecidas neste diploma - Considera requisitadas as matas de eucaliptos ou agrupamentos de árvores dêste género existentes na 1.ª e 2.ª zonas a que se refere o despacho de 30 de Setembro último

1942-11-10 - Decreto 32378 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Altera a taxa que os sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos são obrigados a pagar por cada litro de vinho e seus derivados que venderem, exceptuando-se porém os fornecimentos efectuados entre armazenistas e sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos

1942-11-10 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério