1942-10-19 - Decreto-Lei 32329 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Esclarece dúvidas quanto à competência disciplinar que ao Ministro foi atribuída pelo decreto-lei n.º 28404, de 31 de Dezembro de 1937.

1942-10-19 - Decreto 32330 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 274.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1942-10-19 - Decreto-Lei 32331 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a promover, por intermédio da Administração Geral do Porto de Lisboa e em conformidade com os projectos aprovados, a execução das obras de construção e apetrechamento de um aeroporto marítimo em Cabo Ruivo e das obras complementares de regularização da margem do rio Tejo entre a Matinha e a ribeira de Sacavém, necessárias ao aeroporto marítimo e à futura zona industrial adjacente.

1942-10-19 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa o preço máximo do sal, pôsto na marinha, na presente campanha