Autoriza o Ministério a promover, por intermédio da Administração Geral do Porto de Lisboa e em conformidade com os projectos aprovados, a execução das obras de construção e apetrechamento de um aeroporto marítimo em Cabo Ruivo e das obras complementares de regularização da margem do rio Tejo entre a Matinha e a ribeira de Sacavém, necessárias ao aeroporto marítimo e à futura zona industrial adjacente.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-07-07 - DECRETO 47078 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com a Empresa Geral de Fomento, S. A. R. L., o estabelecimento, em terrenos situados na sua área de jurisdição de que esta é proprietária, de instalações industriais ou de armazenagem.

• 1966-07-07 - Decreto-Lei 47078 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com a Empresa Geral de Fomento, S. A. R. L., o estabelecimento, em terrenos situados na sua área de jurisdição de que esta é proprietária, de instalações industriais ou de armazenagem