1942-10-20 - Decreto 32332 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada das obras de conservação nos diversos edifícios da Colónia Correccional de Vila Fernando

1942-10-20 - Decreto 32333 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada de melhoramentos na costa marítima da povoação de Santa Luzia

1942-10-20 - Decreto-Lei 32334 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula a punição pelo delito de matança clandestina, previsto no artigo 1.º do decreto n.º 15982, de 27 de Setembro de 1928, e por venda de carne imprópria para consumo.