Decreto-lei 32329, de 19 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1942, Série I de 1942-10-19.
- Data: 1942-10-19
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Sumário
Esclarece dúvidas quanto à competência disciplinar que ao Ministro foi atribuída pelo decreto-lei n.º 28404, de 31 de Dezembro de 1937.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296890.dre.pdf .
Aviso
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