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Decreto-lei 32329, de 19 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 242/1942, Série I de 1942-10-19.
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Sumário

Esclarece dúvidas quanto à competência disciplinar que ao Ministro foi atribuída pelo decreto-lei n.º 28404, de 31 de Dezembro de 1937.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296890.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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