1941-12-31 - DESPACHO DD4142/31 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Fixa a doutrina quanto à publicação de leis, decretos e outros diplomas no Diário do Governo. Estabelece, designadamente, os tipos de diplomas a publicar na primeira e na segunda séries, bem como as regras de publicação de rectificações e de remessa de originais para publicação.

1941-12-31 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Fixa a doutrina quanto à publicação de leis, decretos e outros diplomas no Diário do Govêrno

1941-12-31 - Portaria 9983 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a aplicar nas obras de urbanização do planalto de S. Bento o produto da alienação dos terrenos sobrantes das expropriações efectuadas no referido planalto

1941-12-31 - Decreto-Lei 31833 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Casa da Moeda a prorrogar o prazo do contrato, com a Empresa Nacional de Aparelhagem Eléctrica, de 17 de Outubro de 1940.

1941-12-31 - Decreto-Lei 31834 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Casa da Moeda a requisitar, por antecipação, à 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública várias importâncias a fim de satisfazer diversos encargos e fazer os respectivos pagamentos.

1941-12-31 - Decreto-Lei 31835 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Casa da Moeda a prorrogar o prazo do contrato, com a firma Manuel Reis Morais & Irmão, para o fornecimento de uma máquina de impressão.

1941-12-31 - Decreto-Lei 31836 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o primeiro trimestre do ano de 1942 o disposto no decreto-lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939.

1941-12-31 - Portaria 9984 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Autoriza a emissão de cédulas de 1, 5, 10, 20 e 50 avos, destinadas à colónia de Macau, num montante global de 750000 patacas

1941-12-31 - Portaria 9985 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Cria os Grémios dos Industriais de Panificação de Coimbra, Évora e Faro

1941-12-31 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério