Decreto-lei 31836, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 304/1941, Série I de 1941-12-31.
- Data: 1941-12-31
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Sumário
Mantém em vigor durante o primeiro trimestre do ano de 1942 o disposto no decreto-lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296751.dre.pdf .
Aviso
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