Despacho DD4142/31, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 304, de 31.12.1941, Pág. 1841
- Data: 1941-12-31
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Sumário
Fixa a doutrina quanto à publicação de leis, decretos e outros diplomas no Diário do Governo. Estabelece, designadamente, os tipos de diplomas a publicar na primeira e na segunda séries, bem como as regras de publicação de rectificações e de remessa de originais para publicação.
Aviso
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