Despacho , de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 304/1941, Série I de 1941-12-31.
- Data: 1941-12-31
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Sumário
Fixa a doutrina quanto à publicação de leis, decretos e outros diplomas no Diário do Govêrno
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2383083.dre.pdf .
Aviso
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