1941-01-22 - Decreto 31109 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adita ao artigo 651 da pauta de importação as palavras «e aparelhos para gravação eléctrica de discos» - Introduz e altera no índice remissivo da mesma pauta a referida rubrica e respectiva remissão

1941-01-22 - Decreto-Lei 31110 - Ministério da Guerra

Estabelece regras especiais quanto à frequência de cursos, para promoção por parte de oficiais, professores dos mesmos cursos, e que sem tais regras deveriam frequentá-los como instruendos.

1941-01-22 - Decreto 31111 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa os limites mensais dos abonos resultantes da aplicação da percentagem de 2 por cento sôbre o valor dos selos e outras fórmulas de franquia requisitados pelos encarregados dos postos de correio e de venda de selos, a que alude a tabela II anexa ao decreto n.º 29801