1941-01-21 - Decreto 31108 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Eleva a dois anos o prazo para a exportação, em penteado, da lã suja importada sob regime de draubaque, estabelecido pelo decreto n.º 29037

1941-01-21 - Declaração - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

Declaração de ter sido fixado em 1$70 por quilograma o preço de venda do arroz aprovado para semente e alterado para $40 por quilograma o bónus a que se refere o § único do artigo 6.º do decreto-lei n.º 30361

1941-01-21 - Portaria 9727 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Suspende, em aditamento às portarias n.os 9553 e 9716, a importação do açúcar, cacau, feijão, milho e sisal que não sejam originários das colónias portuguesas, permitindo que possa ser autorizada, mediante licença prévia do Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria, a importação das referidas mercadorias quando fôr julgada necessária como elemento de troca comercial - Adita uma mercadoria à alínea a) do n.º 1.º da relação anexa à portaria n.º 9670