1940-08-30 - Decreto-Lei 30717 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Define o limite comum das freguesias da Sobreira e de Recarei, ambas do concelho de Paredes

1940-08-30 - Decreto-Lei 30718 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a pagar à colónia de Angola uma importância por despesas efectuadas naquela colónia com vadios e cadastrados

1940-08-30 - Decreto-Lei 30719 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta de contribuïção predial nos anos de 1940 e 1941 a produção de ananases no distrito de Ponta Delgada

1940-08-30 - Decreto-Lei 30720 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Concede isenção de direitos ao material de guerra importado para execução do plano de restauração da marinha de guerra, compreendendo o de aviação

1940-08-30 - Decreto-Lei 30721 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro a permitir a importação temporária de títulos de crédito, ouro e prata, em barra e em moeda, que venham transitòriamente ao País, com isenção de todas as imposições, excepto o mínimo de selo, quer na entrada quer na saída

1940-08-30 - Decreto-Lei 30722 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Adopta, em relação aos emolumentos nos serviços de natureza civil do Ministério, os princípios já aplicados noutros serviços do Estado

1940-08-30 - Decreto-Lei 30723 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera algumas disposições do decreto-lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças

1940-08-30 - Decreto 30724 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitui o § 2.º do artigo 2.º e os artigos 13.º, 14.º e 15.º do Decreto n.º 30257, de 6 de Janeiro de 1940, que fixa os subsídios de embarque a abonar aos oficiais e sargentos da armada e de mar às praças de marinha - Adita duas regras às estabelecidas no artigo 3.º do mesmo decreto.

1940-08-30 - Decreto-Lei 30725 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Adopta, com novas medidas, para as aquisições e expropriações por utilidade pública, a que se refere o decreto-lei n.º 28797, de 1 de Julho de 1938 e legislação complementar

1940-08-30 - Decreto 30726 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma dotação inscrita no artigo 146.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério - Reforça duas verbas inscritas nos artigos 10.º e 12.º do orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões