Decreto-lei 30725, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 202/1940, Série I de 1940-08-30.
- Data: 1940-08-30
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Sumário
Adopta, com novas medidas, para as aquisições e expropriações por utilidade pública, a que se refere o decreto-lei n.º 28797, de 1 de Julho de 1938 e legislação complementar
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296490.dre.pdf .
Aviso
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