Decreto-lei 30720, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 202/1940, Série I de 1940-08-30.
- Data: 1940-08-30
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Sumário
Concede isenção de direitos ao material de guerra importado para execução do plano de restauração da marinha de guerra, compreendendo o de aviação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296486.dre.pdf .
Aviso
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