1940-08-20 - DECRETO 30660 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Estabelece as bases que regulam a execução da edição do livro único do ensino primário elementar.

1940-08-20 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Declaração de terem sido autorizadas transferências de várias verbas inscritas no capítulo 14.º do desenvolvimento da despesa da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

1940-08-20 - Decreto 30659 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Esclarece dúvidas sôbre a natureza e extensão dos direitos que à Companhia de Moçambique são atribuídos em relação aos contratos de aforamento, e designadamente sôbre se, concedido o domínio útil de quaisquer terrenos a particulares, por efeito de tais contratos pode a Companhia outorgar a remição de foros, e ainda sôbre a legitimidade das prestações que sob a designação de «entrada» se estipulam nos referidos contratos

1940-08-20 - Decreto-Lei 30660 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Estabelece as bases que regulam a execução da edição do livro único do ensino primário elementar

1940-08-20 - Decreto-Lei 30661 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina os limites de graduaçao alcoólica permitidos na exportação de vérmutes e vinhos quinados, a que se referem os §§ 3.º e 4.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23828, de 7 de Maio de 1934, efectuadas em vasilhas de capacidade superior a 100 litros

1940-08-20 - Decreto-Lei 30662 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Reduz a acidez mínima dos vinhos comuns, de pasto ou de consumo, a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 23889, , de 22 de Maio de 1934, para 2gr, 2 por litro, expressa em ácido sulfúrico, correspondente a 3gr,367 por litro, expressa em ácido tartárico